AREsp 2835338 - DECISAO

AREsp 2835338 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas e nova interpretação de cláusulas contratuais, matérias vedadas em recurso especial pela Súmula 7 e Súmula 5 do STJ; ademais, a seguradora comprovou que o óbito decorreu de prática de ato ilícito com resistências e disparos contra policiais, caracterizando o agravamento intencional do risco nos termos do art. 768 do Código Civil e, portanto, a perda da garantia securitária.

Parties
Autora/agravante: LETICIA KACIANA FERREIRA RODRIGUES; Autora/agravante: LUCINDA MARIA BRAGA LOPES FERRAZ; Ré/recorrida: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.; Ré/recorrida: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravamento Intencional Do Risco, Perda Da Garantia Do Seguro, Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Danos Morais, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguros Agravamento Intencional Do Risco Perda Da Garantia Do Seguro Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva +5 more

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Parties

LETICIA KACIANA FERREIRA RODRIGUES

Autora/agravante

LUCINDA MARIA BRAGA LOPES FERRAZ

Autora/agravante

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

Ré/recorrida

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Ré/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova
  2. 2 ausência de comprovação de que o falecido contribuiu para o evento morte
  3. 3 responsabilidade objetiva das recorridas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas e nova interpretação de cláusulas contratuais, matérias vedadas em recurso especial pela Súmula 7 e Súmula 5 do STJ; ademais, a seguradora comprovou que o óbito decorreu de prática de ato ilícito com resistências e disparos contra policiais, caracterizando o agravamento intencional do risco nos termos do art. 768 do Código Civil e, portanto, a perda da garantia securitária.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC).