AREsp 2876675 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o provimento pretendido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (inclusive sobre o conhecimento do segurado acerca de cláusulas contratuais e a ocorrência de agravamento intencional do risco), procedimento vedado ao Superior Tribunal de Justiça pela Súmula 7/STJ; assim, não se pode analisar a matéria na via especial. Foi também aplicada a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Agravo Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravamento Intencional Do Risco, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Interpretação De Cláusulas Contratuais, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Direito Securitário Agravamento Intencional Do Risco Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Interpretação De Cláusulas Contratuais +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Agravo Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a apreciação das alegações da agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ
  2. 2 nulidade de cláusulas contratuais restritivas por ausência de conhecimento prévio do segurado
  3. 3 suficiência de provas para caracterizar agravamento intencional do risco

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o provimento pretendido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (inclusive sobre o conhecimento do segurado acerca de cláusulas contratuais e a ocorrência de agravamento intencional do risco), procedimento vedado ao Superior Tribunal de Justiça pela Súmula 7/STJ; assim, não se pode analisar a matéria na via especial. Foi também aplicada a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça (art. 85, § 11, do CPC).