AREsp 2881442 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao examinar os elementos fático-probatórios, concluiu que houve agravamento intencional do risco pelas ações do segurado, justificando a exclusão da cobertura; a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento do recurso especial.

Parties
Autores: requerentes; Ré: Seguradora apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial (súmula N. 7/stj)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Agravamento Intencional Do Risco, Inadmissão Do Recurso Especial, Ônus Da Prova (art. 373, II Cpc), Súmulas 7/stj E 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Contratos Seguros Processo Civil Agravamento Intencional Do Risco Inadmissão Do Recurso Especial Ônus Da Prova (art. 373, II Cpc) Súmulas 7/stj E 284/stf +1 more

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Parties

requerentes

Autores

Seguradora apelada

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial (súmula N. 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 se havia agravamento intencional do risco que autorizasse a exclusão de cobertura securitária
  2. 2 se a decisão recorrida poderia ser reformada nesta Corte diante da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 responsabilidade pela prova do agravamento do risco (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao examinar os elementos fático-probatórios, concluiu que houve agravamento intencional do risco pelas ações do segurado, justificando a exclusão da cobertura; a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade de justiça
  • Publique-se e intimem-se