AREsp 3223039 - DECISAO

AREsp 3223039 - DECISAO

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque a decisão do tribunal de origem, que afastou a cobertura em razão de evidências de velocidade excessiva e de cláusulas contratuais de exclusão, exige reexame de provas e interpretação contratual, matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARCIO DE LACERDA CAVALHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Seu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravamento Intencional Do Risco, Interpretação Restritiva Do Contrato De Seguro, Exclusão De Cobertura, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Indenização Seguro Transporte Rodoviário De Carga Direito Civil Processo Civil Agravamento Intencional Do Risco Interpretação Restritiva Do Contrato De Seguro Exclusão De Cobertura +2 more

Case Brief

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Parties

MARCIO DE LACERDA CAVALHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Seu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o excesso de velocidade do condutor configura agravamento intencional do risco nos termos do art. 768 do Código Civil
  2. 2 Aplicabilidade de cláusulas contratuais de exclusão por inobservância de normas de trânsito
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova e cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque a decisão do tribunal de origem, que afastou a cobertura em razão de evidências de velocidade excessiva e de cláusulas contratuais de exclusão, exige reexame de provas e interpretação contratual, matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.