REsp 1925772 - DECISAO

REsp 1925772 - DECISAO

Acolhimento do agravo para que, em juízo de retratação, o recurso especial seja reautuado, por entender que as razões trazidas são relevantes e exigem análise mais profunda do Tribunal Superior.

Parties
Agravante: POSTO ILHEUS LTDA.; Agravante: JOSE BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acolhido Para Juízo De Retratação; Determinada Reautuação Como Recurso Especial
Outcome
Agravo provido para, em juízo de retratação, determinar a reautuação como recurso especial
Legal Topics
Agravamento Intencional Do Risco, Exclusão De Cobertura Securitária, Prova Do Nexo De Causalidade, Embriaguez Do Condutor, Indenização Securitária, In Dubio Pro Consumidor, Distinguishing De Precedente
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito De Trânsito Seguros Agravamento Intencional Do Risco Exclusão De Cobertura Securitária Prova Do Nexo De Causalidade +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

POSTO ILHEUS LTDA.

Agravante

JOSE BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acolhido Para Juízo De Retratação; Determinada Reautuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a direção do veículo por condutor alcoolizado configura agravamento do risco e autoriza exclusão da cobertura securitária
  2. 2 Se o contrato pode transferir à seguradora o ônus de provar o nexo de causalidade entre ingestão de álcool e o sinistro
  3. 3 Se a ausência de indicação da concentração de álcool no laudo necroscópico afasta a presunção de agravamento do risco

Ratio Decidendi

Acolhimento do agravo para que, em juízo de retratação, o recurso especial seja reautuado, por entender que as razões trazidas são relevantes e exigem análise mais profunda do Tribunal Superior.

Court Disposition

Agravo provido para, em juízo de retratação, determinar a reautuação como recurso especial

Orders

  • Determinar a reautuação do agravo como recurso especial
  • Após regularização do novo registro, voltem conclusos para julgamento do recurso especial