REsp 1852550 - DECISAO

REsp 1852550 - DECISAO

Não se configurou o agravamento intencional do risco pelo segurado ao deixar o veículo destrancado e com a chave na ignição por esquecimento; a seguradora não comprovou má-fé ou culpa grave do segurado, e a atuação deliberada de terceiro (crime econômico) rompeu o nexo de imputação objetiva, razão pela qual a indenização securitária é devida e o recurso especial foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (nega Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Agravamento Intencional Do Risco, Indenização Securitária, Furto De Veículo, Boa Fé Objetiva, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Seguro De Veículo Agravamento Intencional Do Risco Indenização Securitária Furto De Veículo Boa Fé Objetiva Dissídio Jurisprudencial

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o esquecimento da chave na ignição configura agravamento intencional do risco nos termos do art. 768 do Código Civil
  2. 2 Se a atuação de terceiro criminoso afasta a imputação objetiva do sinistro ao segurado e a exclusão da cobertura
  3. 3 Ônus da prova da má-fé do segurado por parte da seguradora (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Não se configurou o agravamento intencional do risco pelo segurado ao deixar o veículo destrancado e com a chave na ignição por esquecimento; a seguradora não comprovou má-fé ou culpa grave do segurado, e a atuação deliberada de terceiro (crime econômico) rompeu o nexo de imputação objetiva, razão pela qual a indenização securitária é devida e o recurso especial foi negado.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor da condenação.