AREsp 2490968 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a apreciação da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (interpretação do tacógrafo), vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acervo indicou que o motorista trafegava habitualmente em alta velocidade, presumindo-se o agravamento do risco e autorizando a exclusão de cobertura nos termos do art. 768 do Código Civil, sendo que a recorrente não requereu dilação probatória ou perícia capaz de desconstituir tal prova.

Parties
Agravante: RDM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravamento Intencional Do Risco, Ônus Da Prova, Prova Pericial (tacógrafo), Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Aplicabilidade Do CDC Em Contrato Empresarial
Direito Civil Processo Civil Direito Do Seguro Agravamento Intencional Do Risco Ônus Da Prova Prova Pericial (tacógrafo) Reexame De Provas E Súmula 7/stj Aplicabilidade Do CDC Em Contrato Empresarial

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Parties

RDM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 768 do Código Civil (agravamento intencional do risco)
  2. 2 Violação do art. 373, II, do CPC (ônus da prova quanto a fato modificativo/desconstitutivo)
  3. 3 Se o resultado inconclusivo do tacógrafo deve ser interpretado em desfavor de quem o apresenta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a apreciação da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (interpretação do tacógrafo), vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acervo indicou que o motorista trafegava habitualmente em alta velocidade, presumindo-se o agravamento do risco e autorizando a exclusão de cobertura nos termos do art. 768 do Código Civil, sendo que a recorrente não requereu dilação probatória ou perícia capaz de desconstituir tal prova.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.