AREsp 2830001 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem, que afastou a indenização securitária por considerar comprovado o agravamento intencional do risco (culpa in vigilando/culpa in eligendo) e a embriaguez do condutor como causa determinante do sinistro, demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: DA SILVA & BALDIN LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravamento Intencional Do Risco, Culpa in Vigilando, Culpa in Eligendo, Súmula 7/stj, Art. 768 Do Código Civil, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Direito Dos Seguros Agravamento Intencional Do Risco Culpa in Vigilando Culpa in Eligendo Súmula 7/stj Art. 768 Do Código Civil +1 more

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Parties

DA SILVA & BALDIN LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração do agravamento intencional do risco e exclusão da cobertura securitária
  2. 2 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem, que afastou a indenização securitária por considerar comprovado o agravamento intencional do risco (culpa in vigilando/culpa in eligendo) e a embriaguez do condutor como causa determinante do sinistro, demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.