HC 930177 - DECISAO

HC 930177 - DECISAO

Agravante do art. 61, II, "j", do CP afastada porque a pandemia, por si só, não autoriza aplicação automática da agravante e o acórdão não demonstrou o nexo de causalidade de que o agente se valeu da pandemia para cometer o crime.

Parties
Paciente: RENAN DE OLIVEIRA COSTA SOARES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para afastar a incidência da agravante prevista no art. 61, II, "j", do Código Penal e reduzir a pena imposta.
Legal Topics
Agravante, Calamidade Pública, Art. 61, II, "j", Do Código Penal, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Individualização Da Pena, Nexo De Causalidade
Direito Penal Processo Penal Agravante Calamidade Pública Art. 61, Ii, "j", Do Código Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Individualização Da Pena +1 more

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Parties

RENAN DE OLIVEIRA COSTA SOARES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante do art. 61, II, "j", do CP em razão da pandemia da COVID-19
  2. 2 Necessidade de demonstração do nexo de causalidade entre a pandemia e a prática delitiva
  3. 3 Possibilidade de utilização da pandemia como atenuante ou agravante

Ratio Decidendi

Agravante do art. 61, II, "j", do CP afastada porque a pandemia, por si só, não autoriza aplicação automática da agravante e o acórdão não demonstrou o nexo de causalidade de que o agente se valeu da pandemia para cometer o crime.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a incidência da agravante prevista no art. 61, II, "j", do Código Penal e reduzir a pena imposta.

Orders

  • Afastada a incidência da agravante prevista no art. 61, II, "j", do Código Penal
  • Reduzida a pena para o total de 5 anos e 10 meses de reclusão