REsp 2036604 - DECISAO

REsp 2036604 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que o juiz pode aplicar oficioso a agravante do art. 61, II, alínea h, do Código Penal, mesmo que não conste na denúncia, em conformidade com o art. 385 do CPP e jurisprudência do STJ, e, nessa extensão, incidiu a agravante em relação à vítima Hélder, redimensionando a pena. Quanto ao regime inicial (semiaberto), a Corte manteve-o por ausência de impugnação específica da fundamentação que levou ao desconto do tempo de prisão cautelar e por óbice da Súmula n. 283/STF ao ataque nessa via processual.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgamento
Outcome
CONHEÇO em parte do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO
Legal Topics
Agravante, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Concurso Formal, Individualização Da Pena, Súmula 283/stf, Art. 385 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Agravante Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Concurso Formal Individualização Da Pena Súmula 283/stf Art. 385 Do CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento judicial de agravante não descrita na denúncia (art. 61, II, h, CP e art. 385 CPP)
  2. 2 Possibilidade de modificação do regime inicial de cumprimento de pena (semiaberto vs fechado) em decorrência do montante da pena superior a oito anos

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que o juiz pode aplicar oficioso a agravante do art. 61, II, alínea h, do Código Penal, mesmo que não conste na denúncia, em conformidade com o art. 385 do CPP e jurisprudência do STJ, e, nessa extensão, incidiu a agravante em relação à vítima Hélder, redimensionando a pena. Quanto ao regime inicial (semiaberto), a Corte manteve-o por ausência de impugnação específica da fundamentação que levou ao desconto do tempo de prisão cautelar e por óbice da Súmula n. 283/STF ao ataque nessa via processual.

Court Disposition

CONHEÇO em parte do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO

Orders

  • Fazer incidir a agravante do art. 61, inciso II, alínea h, do Código Penal, em relação à Vítima Hélder, redimensionando a pena nos termos da decisão.
  • Publique-se. Intimem-se.