REsp 2124266 - DECISAO
Restabelecer a sentença condenatória porque, nos termos da jurisprudência desta Corte e da aplicação subsidiária do Código Penal à Lei de Contravenções Penais, são aplicáveis as agravantes previstas no art. 61 do CP às contravenções em questão, de modo que a exclusão de ofício da agravante pelo acórdão recorrido estava em dissonância com esse entendimento.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 September 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória.
- Legal Topics
- Agravante, Contravenção Penal, Lei De Contravenções Penais, Aplicação Subsidiária Do Código Penal, Lei Maria Da Penha, Dosimetria Da Pena, Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade das agravantes do Código Penal às contravenções penais
- 2 Aplicação do art. 61, II, "f" do CP em contexto de violência doméstica
- 3 Possível bis in idem entre a Lei Maria da Penha e a agravante do art.61, II, "f" do CP
Ratio Decidendi
Restabelecer a sentença condenatória porque, nos termos da jurisprudência desta Corte e da aplicação subsidiária do Código Penal à Lei de Contravenções Penais, são aplicáveis as agravantes previstas no art. 61 do CP às contravenções em questão, de modo que a exclusão de ofício da agravante pelo acórdão recorrido estava em dissonância com esse entendimento.
Court Disposition
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória.
Orders
- Restabelecer a sentença condenatória
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment