REsp 2139611 - DECISAO

REsp 2139611 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu, com fundamento em sua jurisprudência dominante de que as agravantes do Código Penal podem ser aplicadas às contravenções penais, que a agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal incide sobre a condenação pela contravenção do art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941, restabelecendo as reprimendas fixadas na sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Do STJ
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Agravante, Dosimetria Da Pena, Contravenções Penais, Lei De Contravenções Penais, Decreto Lei Nº 3.688/1941, Art. 61, II, "f" Do Código Penal
Penal Processo Penal Agravante Dosimetria Da Pena Contravenções Penais Lei De Contravenções Penais Decreto Lei Nº 3.688/1941 Art. 61, Ii, "f" Do Código Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante do art. 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal às contravenções penais (art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941)
  2. 2 Conformidade do acórdão do Tribunal de origem com a jurisprudência do STJ sobre aplicação de agravantes do Código Penal a contravenções

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu, com fundamento em sua jurisprudência dominante de que as agravantes do Código Penal podem ser aplicadas às contravenções penais, que a agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal incide sobre a condenação pela contravenção do art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941, restabelecendo as reprimendas fixadas na sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Aplicar a agravante do art. 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal à condenação pela contravenção do art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 (vias de fato).
  • Restabelecer as reprimendas fixadas na sentença condenatória do Juízo de primeiro grau.