AREsp 1874615 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais apontados pelo recorrente não possuíam comando normativo suficiente para amparar a tese (aplicação da Súmula 284/STF) e, relativamente à alegação de ausência de fundamentação/erro na aplicação da agravante por 'traição', a revisão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ROMARIO GABRIEL DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravante (art. 61, II, C, Cp), Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf/88), Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil (admissibilidade) Agravante (art. 61, Ii, C, Cp) Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf/88) Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ROMARIO GABRIEL DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação para aplicação da agravante do art. 61, II, c, do Código Penal
  2. 2 alegada inexistência de 'traição' no modus operandi e, portanto, equivocada aplicação da agravante
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF por insuficiência do comando normativo apontado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais apontados pelo recorrente não possuíam comando normativo suficiente para amparar a tese (aplicação da Súmula 284/STF) e, relativamente à alegação de ausência de fundamentação/erro na aplicação da agravante por 'traição', a revisão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.