REsp 2090740 - DECISAO

REsp 2090740 - DECISAO

Dado que o termo de declaração e o boletim de ocorrência consignaram a data de nascimento da vítima e houve menção ao número de documento de identidade e CPF, documentos esses com fé pública suficientes para comprovar que a vítima tinha mais de 60 anos, restabelece-se a agravante do art. 61, II, "h", do Código Penal; aplicando-se jurisprudência do STJ sobre prova da idade por documentos com fé pública e refazendo-se a dosimetria conforme decidido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Daniel Fábio Ferreira; Vítima: Antônio Carlos dos Santos; Vítima: Deyse Cristina Morais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Agravante (art. 61, II, H), Prova Da Idade Da Vítima, Dosimetria Da Pena, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Agravante (art. 61, Ii, H) Prova Da Idade Da Vítima Dosimetria Da Pena Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Daniel Fábio Ferreira

Recorrido

Antônio Carlos dos Santos

Vítima

Deyse Cristina Morais

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 61, II, h, do Código Penal e meios idôneos de comprovação da idade da vítima
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria pela Corte Especial em recurso especial
  3. 3 valoração de documentos com fé pública (boletim de ocorrência, termo de declaração) como prova da idade

Ratio Decidendi

Dado que o termo de declaração e o boletim de ocorrência consignaram a data de nascimento da vítima e houve menção ao número de documento de identidade e CPF, documentos esses com fé pública suficientes para comprovar que a vítima tinha mais de 60 anos, restabelece-se a agravante do art. 61, II, "h", do Código Penal; aplicando-se jurisprudência do STJ sobre prova da idade por documentos com fé pública e refazendo-se a dosimetria conforme decidido.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais
  • Restabelecer a agravante prevista no art. 61, II, "h", do Código Penal em relação à vítima Antônio Carlos dos Santos