REsp 2072250 - DECISAO

REsp 2072250 - DECISAO

Restabelecer a agravante do art. 70, II, "g", do Código Penal Militar porque, no caso concreto, a circunstância do abuso de poder/violação de dever inerente ao cargo não integra a elementar do crime militar impróprio de extorsão qualificada (art. 243, CPM), e o Tribunal de origem não apresentou fundamentação idônea para excluir a agravante, havendo manifesta ilegalidade a justificar a reforma da dosimetria da pena.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: ANDRE DOS SANTOS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para restabelecer a agravante do art. 70, II, "g", do Código Penal Militar e determinar retorno dos autos à origem para recálculo da pena.
Legal Topics
Agravante (art. 70, II, "g", Cpm), Abuso De Poder, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Crime Militar Impróprio De Extorsão
Direito Penal Militar Direito Penal Direito Processual Penal Agravante (art. 70, Ii, "g", Cpm) Abuso De Poder Dosimetria Da Pena Bis in Idem Crime Militar Impróprio De Extorsão

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

ANDRE DOS SANTOS COSTA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante do art. 70, II, "g", do Código Penal Militar
  2. 2 Se a aplicação da agravante configura bis in idem em face do tipo penal (art. 243, CPM)
  3. 3 Se o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exclusão da agravante

Ratio Decidendi

Restabelecer a agravante do art. 70, II, "g", do Código Penal Militar porque, no caso concreto, a circunstância do abuso de poder/violação de dever inerente ao cargo não integra a elementar do crime militar impróprio de extorsão qualificada (art. 243, CPM), e o Tribunal de origem não apresentou fundamentação idônea para excluir a agravante, havendo manifesta ilegalidade a justificar a reforma da dosimetria da pena.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para restabelecer a agravante do art. 70, II, "g", do Código Penal Militar e determinar retorno dos autos à origem para recálculo da pena.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a agravante prevista no art. 70, inciso II, alínea "g", do Código Penal Militar na dosimetria da pena da parte recorrida