HC 692581 - DECISAO

HC 692581 - DECISAO

A agravante prevista no art. 61, II, 'j', do Código Penal foi afastada por ausência de nexo de causalidade entre a pandemia e a conduta criminal; em razão disso as penas foram readequadas na segunda e terceira fases da dosimetria; quanto à paciente Debora, diante da pena final readequada inferior a oito anos e da inexistência de fundamentação concreta para o regime fechado, fixou-se o regime semiaberto, nos termos dos arts. 33 e 59 do Código Penal e da jurisprudência aplicável.

Parties
Paciente: DEBORA BINA DOS SANTOS; Paciente: DOUGLAS MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida.
Legal Topics
Agravante Calamidade Pública, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Concurso De Pessoas
Direito Penal Processo Penal Agravante Calamidade Pública Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Concurso De Pessoas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DEBORA BINA DOS SANTOS

Paciente

DOUGLAS MONTEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante do art. 61, II, 'j', do Código Penal durante a pandemia
  2. 2 Necessidade de nexo causal entre a pandemia e a conduta para aplicação da agravante
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado vs semiaberto) para Debora

Ratio Decidendi

A agravante prevista no art. 61, II, 'j', do Código Penal foi afastada por ausência de nexo de causalidade entre a pandemia e a conduta criminal; em razão disso as penas foram readequadas na segunda e terceira fases da dosimetria; quanto à paciente Debora, diante da pena final readequada inferior a oito anos e da inexistência de fundamentação concreta para o regime fechado, fixou-se o regime semiaberto, nos termos dos arts. 33 e 59 do Código Penal e da jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Ordem concedida.

Orders

  • Reduzir a pena de Douglas Monteiro para 6 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 16 dias-multa.
  • Estabelecer a pena de Debora Bina dos Santos em 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa e fixar o regime semiaberto.