HC 890593 - DECISAO

HC 890593 - DECISAO

Afastei a agravante do estado de calamidade por ausência de nexo demonstrado entre a calamidade e a prática do delito; procedi à compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, conforme entendimento da Terceira Seção; mantive a causa de aumento do art. 40, III, da Lei de Drogas por crime nas imediações de estabelecimento de ensino; redimensionei a pena definitiva para 05 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa e mantive o regime inicial fechado devido ao quantum da pena e à reincidência.

Parties
Paciente: LUCAS KENNEDY DE MELO CAVALCANTE; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, concedo em parte a ordem.
Legal Topics
Agravante Calamidade Pública, Reincidência, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Causa De Aumento Art. 40, III, Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Agravante Calamidade Pública Reincidência Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Causa De Aumento Art. 40, Iii, Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

LUCAS KENNEDY DE MELO CAVALCANTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal (calamidade pública)
  2. 2 compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea
  3. 3 incidência da causa de aumento do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Afastei a agravante do estado de calamidade por ausência de nexo demonstrado entre a calamidade e a prática do delito; procedi à compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, conforme entendimento da Terceira Seção; mantive a causa de aumento do art. 40, III, da Lei de Drogas por crime nas imediações de estabelecimento de ensino; redimensionei a pena definitiva para 05 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa e mantive o regime inicial fechado devido ao quantum da pena e à reincidência.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, concedo em parte a ordem.

Orders

  • Afastar a agravante do estado de calamidade pública (art. 61, II, "j", CP).
  • Compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea.