REsp 2112552 - DECISAO

REsp 2112552 - DECISAO

O Tribunal, com base na jurisprudência do STJ, concluiu pela ausência de fundamentação concreta que comprove o nexo causal entre o estado de calamidade pública e a conduta do agente, procedendo ao decote da agravante do art. 61, II, "j" do CP; recalculou-se a pena pelas três fases (manutenção da pena-base, aplicação da causa de aumento do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 e, finalmente, aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006), resultando na pena definitiva fixada e na manutenção do regime inicial aberto e da substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: LEONARDO GABRIEL WATZECK SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ, para redimensionar a pena do recorrente.
Legal Topics
Agravante Calamidade Pública, Art. 61, Inciso II, Alínea "j", Do Código Penal, Lei N. 11.343/2006, Art. 33, Redimensionamento Da Pena, Art. 40, Inciso III, Da Lei N. 11.343/2006, § 4º
Direito Penal Direito Processual Penal Agravante Calamidade Pública Art. 61, Inciso Ii, Alínea "j", Do Código Penal Lei N. 11.343/2006, Art. 33 Redimensionamento Da Pena Art. 40, Inciso Iii, Da Lei N. 11.343/2006 Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

LEONARDO GABRIEL WATZECK SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal
  2. 2 Necessidade de demonstração concreta do nexo entre calamidade pública e prática delitiva
  3. 3 Redimensionamento da pena diante do decote da agravante

Ratio Decidendi

O Tribunal, com base na jurisprudência do STJ, concluiu pela ausência de fundamentação concreta que comprove o nexo causal entre o estado de calamidade pública e a conduta do agente, procedendo ao decote da agravante do art. 61, II, "j" do CP; recalculou-se a pena pelas três fases (manutenção da pena-base, aplicação da causa de aumento do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 e, finalmente, aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006), resultando na pena definitiva fixada e na manutenção do regime inicial aberto e da substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ, para redimensionar a pena do recorrente.

Orders

  • Redimensionar a pena para 2 (dois) anos, 3 (três) meses e 7 (sete) dias de reclusão e 227 (duzentos e vinte e sete) dias-multa.
  • Manter o regime inicial aberto.