HC 655339 - ACORDAO

HC 655339 - ACORDAO

A agravante do estado de calamidade pública foi aplicada apenas em razão da prática do delito durante a vigência dos decretos que reconheceram a calamidade (Decreto Estadual nº 64.879 e Decreto Legislativo nº 06/2020), sem demonstração de que o agente se valeu dessa circunstância para cometer o crime; ausente tal demonstração, a agravante é inidônea, devendo ser afastada, com redimensionamento da pena para 4 anos de reclusão e 10 dias-multa e fixação do regime inicial semiaberto com base na Súmula 269/STJ.

Parties
Paciente: WAGNER RIBEIRO PENA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão mantida
Legal Topics
Agravante Calamidade Pública, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Regime Prisional, Recursos Processuais
Direito Penal Processo Penal Agravante Calamidade Pública Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Regime Prisional Recursos Processuais

Case Brief

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Parties

WAGNER RIBEIRO PENA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante do estado de calamidade pública prevista no art. 61, II, j, do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de redução da pena e fixação de regime inicial semiaberto em razão da exclusão da agravante

Ratio Decidendi

A agravante do estado de calamidade pública foi aplicada apenas em razão da prática do delito durante a vigência dos decretos que reconheceram a calamidade (Decreto Estadual nº 64.879 e Decreto Legislativo nº 06/2020), sem demonstração de que o agente se valeu dessa circunstância para cometer o crime; ausente tal demonstração, a agravante é inidônea, devendo ser afastada, com redimensionamento da pena para 4 anos de reclusão e 10 dias-multa e fixação do regime inicial semiaberto com base na Súmula 269/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que afastou a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal, reduzindo a pena para 4 anos de reclusão e 10 dias-multa e fixando o regime inicial semiaberto