HC 859830 - DECISAO

HC 859830 - DECISAO

A agravante do art. 61, II, 'j' do Código Penal foi afastada por ausência de comprovação de que o paciente se valeu concretamente da calamidade pública para cometer o crime; mantidos os critérios dosimétricos, procedeu-se ao recálculo da pena com manutenção da pena-base no mínimo legal, compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, resultando em pena definitiva de 01 (um) ano de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, mas mantendo-se o regime inicial fechado em razão da reiteração delitiva e dos maus antecedentes.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública estadual; Paciente: JAIR VALEMTIM DA SILVA JUNIOR; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus (concessão Parcial)
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Agravante Calamidade Pública (art. 61, II, "j"), Dosimetria Da Pena, Fixação De Regime Inicial, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Agravante Calamidade Pública (art. 61, Ii, "j") Dosimetria Da Pena Fixação De Regime Inicial Reincidência Habeas Corpus

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Parties

Defensoria Pública estadual

Impetrante

JAIR VALEMTIM DA SILVA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da agravante do art. 61, II, "j" do Código Penal
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

A agravante do art. 61, II, 'j' do Código Penal foi afastada por ausência de comprovação de que o paciente se valeu concretamente da calamidade pública para cometer o crime; mantidos os critérios dosimétricos, procedeu-se ao recálculo da pena com manutenção da pena-base no mínimo legal, compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, resultando em pena definitiva de 01 (um) ano de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, mas mantendo-se o regime inicial fechado em razão da reiteração delitiva e dos maus antecedentes.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • afastar a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea "j", do Código Penal
  • redimensionar a pena para 01 (um) ano de reclusão