HC 677125 - DECISAO

HC 677125 - DECISAO

A agravante da calamidade pública foi afastada por ausência de demonstração de que os agentes se prevaleceram concretamente da pandemia para cometerem os crimes; manteve-se a majorante pelo emprego de arma de fogo em razão de prova testemunhal suficiente; em razão do afastamento da agravante procedeu-se à readequação da dosimetria, reduzindo-se as penas de Pedro e Adeilton para 15 anos e 8 meses de reclusão e 26 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: William Tiago da Silva; Paciente: Adeilton Leite de Oliveira; Paciente: Pedro Henrique Oliveira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)
Outcome
habeas corpus concedido parcialmente
Legal Topics
Agravante Da Calamidade Pública, Majorante Pelo Emprego De Arma De Fogo, Dosimetria, Roubo, Extorsão, Associação Criminosa, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Agravante Da Calamidade Pública Majorante Pelo Emprego De Arma De Fogo Dosimetria Roubo Extorsão Associação Criminosa +2 more

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Parties

William Tiago da Silva

Paciente

Adeilton Leite de Oliveira

Paciente

Pedro Henrique Oliveira da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante da calamidade pública
  2. 2 incidência da majorante pelo emprego de arma de fogo
  3. 3 suficiência da prova para a condenação

Ratio Decidendi

A agravante da calamidade pública foi afastada por ausência de demonstração de que os agentes se prevaleceram concretamente da pandemia para cometerem os crimes; manteve-se a majorante pelo emprego de arma de fogo em razão de prova testemunhal suficiente; em razão do afastamento da agravante procedeu-se à readequação da dosimetria, reduzindo-se as penas de Pedro e Adeilton para 15 anos e 8 meses de reclusão e 26 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.

Court Disposition

habeas corpus concedido parcialmente

Orders

  • Concedo o habeas corpus para reduzir a pena dos pacientes Pedro Henrique Oliveira da Silva e Adeilton Leite de Oliveira para 15 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, e 26 dias-multa.
  • Afastar a agravante da calamidade pública (art. 61, II, j, do CP) no tocante aos pacientes, para fins de dosimetria.