HC 699889 - DECISAO

HC 699889 - DECISAO

Afastou-se a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal por não haver demonstração de que o agente se valeu do estado de calamidade pública para praticar o delito, o que ensejou o redimensionamento da pena, resultando na redução da reprimenda para 1 ano e 3 meses de reclusão; por consequência, concedeu-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: THIAGO SANTA ROSA MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1515941-76.2021.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (concessão in Limine)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Agravante Da Calamidade Pública, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Agravante Da Calamidade Pública Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

THIAGO SANTA ROSA MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1515941-76.2021.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (concessão in Limine)

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante da calamidade pública
  2. 2 necessidade de demonstração de que o agente se prevaleceu da pandemia para a prática delitiva
  3. 3 redimensionamento da pena e compensação entre causas de aumento e atenuantes

Ratio Decidendi

Afastou-se a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal por não haver demonstração de que o agente se valeu do estado de calamidade pública para praticar o delito, o que ensejou o redimensionamento da pena, resultando na redução da reprimenda para 1 ano e 3 meses de reclusão; por consequência, concedeu-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Conceder a ordem para afastar a agravante do art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal e redimensionar a pena para 1 ano e 3 meses de reclusão.
  • Manter, no mais, o acórdão do Tribunal de origem.