HC 710501 - DECISAO

HC 710501 - DECISAO

A agravante da calamidade pública foi afastada por ausência de demonstração de que o agente se prevaleceu da pandemia para praticar o crime; a pena foi redimensionada para 4 anos de reclusão e 10 dias-multa em razão da manutenção da pena-base e da compensação entre agravante do art. 61, II, "h" e a confissão; manteve-se o regime inicial mais gravoso por fundamentação concreta relativa à gravidade da conduta e à idade da vítima.

Parties
Paciente: LUCAS AURÉLIO LIRA SOBRAL; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)
Outcome
habeas corpus concedido em parte
Legal Topics
Agravante Da Calamidade Pública, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Habeas Corpus
Direito Penal Agravante Da Calamidade Pública Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LUCAS AURÉLIO LIRA SOBRAL

Paciente

Tribunal a quo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 exclusão da agravante da calamidade pública (art. 61, II, "j", CP)
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 redimensionamento da pena por compensação de agravantes e atenuantes

Ratio Decidendi

A agravante da calamidade pública foi afastada por ausência de demonstração de que o agente se prevaleceu da pandemia para praticar o crime; a pena foi redimensionada para 4 anos de reclusão e 10 dias-multa em razão da manutenção da pena-base e da compensação entre agravante do art. 61, II, "h" e a confissão; manteve-se o regime inicial mais gravoso por fundamentação concreta relativa à gravidade da conduta e à idade da vítima.

Court Disposition

habeas corpus concedido em parte

Orders

  • afastar a agravante da calamidade pública (art. 61, II, "j", CP)
  • reduzir a pena para 4 anos de reclusão e 10 dias-multa