HC 889221 - DECISAO

HC 889221 - DECISAO

Havendo ausência de demonstração do nexo causal entre o estado de calamidade pública e a prática delitiva, a agravante do art. 61, II, 'j' do CP deve ser afastada; por essa razão, concedeu-se a ordem, de ofício, para afastar a agravante e remeter os autos ao tribunal de origem para o redimensionamento da pena.

Parties
Paciente: OSAS RAYMOND EMOPKPAE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem, De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo do recurso ordinário; contudo, concedo a ordem, de ofício, para afastar a agravante do art. 61, II, 'j' do Código Penal e determinar o redimensionamento da pena pelo tribunal de origem.
Legal Topics
Agravante Da Calamidade Pública, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Agravante Da Calamidade Pública Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

OSAS RAYMOND EMOPKPAE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem, De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da aplicação da agravante do art. 61, II, 'j' do Código Penal
  2. 2 Necessidade de nexo causal entre estado de calamidade pública e a prática delitiva
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Havendo ausência de demonstração do nexo causal entre o estado de calamidade pública e a prática delitiva, a agravante do art. 61, II, 'j' do CP deve ser afastada; por essa razão, concedeu-se a ordem, de ofício, para afastar a agravante e remeter os autos ao tribunal de origem para o redimensionamento da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo do recurso ordinário; contudo, concedo a ordem, de ofício, para afastar a agravante do art. 61, II, 'j' do Código Penal e determinar o redimensionamento da pena pelo tribunal de origem.

Orders

  • Afastar a agravante da calamidade pública prevista no art. 61, II, alínea 'j' do Código Penal.
  • Remeter os autos ao Tribunal a quo para proceder ao redimensionamento da pena.