AREsp 2387218 - DECISAO

AREsp 2387218 - DECISAO

A agravante do art. 61, II, "j", do CP foi afastada por não haver demonstração nos autos de que o réu se valeu do estado de calamidade pública para cometer o crime; mantiveram‑se, contudo, o regime inicial semiaberto e a vedação à substituição da pena por restritivas de direitos em razão da valoração desfavorável dos antecedentes e da ausência de ilegalidade flagrante na dosimetria; procedeu‑se ao reescalonamento da pena, fixando‑a em 3 meses e 15 dias de detenção.

Parties
Agravante/recorrente: GENIVALDO DO NASCIMENTO MONTEIRO; Contrária/parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou‑lhe parcial provimento para afastar a agravante da calamidade pública (art. 61, II, "j", do CP), reduzindo a pena do recorrente para 3 meses e 15 dias de detenção, mantidas as demais determinações do acórdão recorrido.
Legal Topics
Agravante Da Calamidade Pública, Art. 61, II, "j", Do CP, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Agravante Da Calamidade Pública Art. 61, Ii, "j", Do CP Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

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Parties

GENIVALDO DO NASCIMENTO MONTEIRO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Contrária/parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante do art. 61, II, "j", do CP quando o crime foi praticado durante a pandemia/estado de calamidade pública
  2. 2 Possibilidade de fixação de regime inicial mais brando diante dos antecedentes e da pena imposta
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

A agravante do art. 61, II, "j", do CP foi afastada por não haver demonstração nos autos de que o réu se valeu do estado de calamidade pública para cometer o crime; mantiveram‑se, contudo, o regime inicial semiaberto e a vedação à substituição da pena por restritivas de direitos em razão da valoração desfavorável dos antecedentes e da ausência de ilegalidade flagrante na dosimetria; procedeu‑se ao reescalonamento da pena, fixando‑a em 3 meses e 15 dias de detenção.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou‑lhe parcial provimento para afastar a agravante da calamidade pública (art. 61, II, "j", do CP), reduzindo a pena do recorrente para 3 meses e 15 dias de detenção, mantidas as demais determinações do acórdão recorrido.

Orders

  • Conheço do recurso especial
  • Dou parcial provimento ao recurso especial