HC 889241 - DECISAO

HC 889241 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a aplicação da agravante do art. 61, inciso II, alínea 'j' foi adotada sem motivação adequada e em descompasso com a jurisprudência desta Corte que exige nexo entre a calamidade pública e a conduta; procedeu-se à nova dosimetria excluindo a agravante e fixando a sanção definitiva em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, mantendo-se os demais termos do acórdão condenatório.

Parties
Paciente: JONATHAN RODRIGUES OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Agravante Da Calamidade Pública, Art. 61, Inciso II, Alínea "j" Do Código Penal, Dosimetria Da Pena, Art. 157 Do Código Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência
Direito Penal Habeas Corpus Processo Penal Agravante Da Calamidade Pública Art. 61, Inciso Ii, Alínea "j" Do Código Penal Dosimetria Da Pena Art. 157 Do Código Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

JONATHAN RODRIGUES OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Applicabilidade da agravante do art. 61, inciso II, alínea "j" do Código Penal sem demonstração de nexo causal
  2. 2 Correção da dosimetria da pena diante da exclusão da agravante
  3. 3 Manutenção do regime inicial fechado diante da pena-base fixada acima do mínimo legal e da gravidade concreta da conduta

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a aplicação da agravante do art. 61, inciso II, alínea 'j' foi adotada sem motivação adequada e em descompasso com a jurisprudência desta Corte que exige nexo entre a calamidade pública e a conduta; procedeu-se à nova dosimetria excluindo a agravante e fixando a sanção definitiva em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, mantendo-se os demais termos do acórdão condenatório.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus a JONATHAN RODRIGUES OLIVEIRA para (re)fixar sua sanção definitiva ao total de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, mantendo-se, no mais, o acórdão condenatório (Apelação Criminal n. 1524422-62.2020.8.26.0228).
  • Comunique-se.