HC 906364 - DECISAO

HC 906364 - DECISAO

A agravante do art. 61, II, "j" do CP não pode ser aplicada automaticamente por se tratar de fato público e notório como a pandemia; é necessária a demonstração do nexo de causalidade de que o agente se valeu da pandemia para a prática delitiva; não tendo o acórdão demonstrado tal nexo, a agravante foi afastada e a sentença restabelecida nesse aspecto.

Parties
Paciente: ANTONIO SOBRINHO DE QUEIROZ JÚNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para afastar a incidência da agravante prevista no art. 61, II, "j", do CP
Legal Topics
Agravante Da Calamidade Pública, Nexo De Causalidade, Art. 61, II, "j" Do Código Penal, Individualização Da Pena, Pandemia (covid 19), Aplicação Da Pena, Fixação Do Regime
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravante Da Calamidade Pública Nexo De Causalidade Art. 61, Ii, "j" Do Código Penal Individualização Da Pena Pandemia (covid 19) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO SOBRINHO DE QUEIROZ JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante prevista no art. 61, II, "j" do CP por ocasião da pandemia
  2. 2 Necessidade de demonstração de nexo de causalidade entre pandemia e prática delitiva
  3. 3 Se a pandemia pode ser aplicada automaticamente como agravante ou atenuante

Ratio Decidendi

A agravante do art. 61, II, "j" do CP não pode ser aplicada automaticamente por se tratar de fato público e notório como a pandemia; é necessária a demonstração do nexo de causalidade de que o agente se valeu da pandemia para a prática delitiva; não tendo o acórdão demonstrado tal nexo, a agravante foi afastada e a sentença restabelecida nesse aspecto.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a incidência da agravante prevista no art. 61, II, "j", do CP

Orders

  • Afastar a incidência da agravante prevista no art. 61, II, "j", do Código Penal.
  • Restabelecer a sentença condenatória nesse aspecto, que fixou a pena em 7 anos de reclusão e 699 dias-multa.