HC 886042 - DECISAO

HC 886042 - DECISAO

Verificada ausência de fundamentação específica e de nexo causal entre a prática dos delitos e o estado de calamidade pública, afasto a agravante do art. 61, II, 'j', do Código Penal; procedeu-se ao redimensionamento das penas pelas instâncias ordinárias mantidas em seus parâmetros, resultando em pena total de 4 anos e 2 meses de reclusão, com manutenção do regime semiaberto.

Parties
Paciente: ANDREA JOICEANE IGNACIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Agravante Da Calamidade Pública, Dosimetria Da Pena, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Receptação, Confissão Espontânea, Concurso Material
Direito Penal Processo Penal Agravante Da Calamidade Pública Dosimetria Da Pena Posse Ilegal De Arma De Fogo Receptação Confissão Espontânea Concurso Material

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Parties

ANDREA JOICEANE IGNACIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Exigência de nexo causal para incidência da agravante do art. 61, II, 'j' do Código Penal
  2. 2 Fundamentação adequada para reconhecimento de agravante
  3. 3 Redimensionamento da pena na ausência da agravante

Ratio Decidendi

Verificada ausência de fundamentação específica e de nexo causal entre a prática dos delitos e o estado de calamidade pública, afasto a agravante do art. 61, II, 'j', do Código Penal; procedeu-se ao redimensionamento das penas pelas instâncias ordinárias mantidas em seus parâmetros, resultando em pena total de 4 anos e 2 meses de reclusão, com manutenção do regime semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Afastar a agravante do art. 61, II, 'j', do Código Penal
  • Reduzir a pena da paciente para 4 anos e 2 meses de reclusão