HC 840582 - DECISAO

HC 840582 - DECISAO

Não conheceu-se do writ como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se parcialmente a ordem para afastar a agravante do art. 61, II, j, do CP por ausência de demonstração de que o agente se prevaleceu da pandemia; manteve-se, contudo, o regime semiaberto e o indeferimento da substituição da pena em razão dos maus antecedentes devidamente fundamentados.

Parties
Paciente: VITOR HUGO BESERRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo Sentenciante: MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal do Foro Central Criminal da Barra Funda da comarca de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido na via substitutiva; concedida parcialmente, de ofício, a ordem para afastar a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal.
Legal Topics
Agravante Da Calamidade Pública, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Agravante Da Calamidade Pública Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus

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Parties

VITOR HUGO BESERRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal do Foro Central Criminal da Barra Funda da comarca de São Paulo

Juízo Sentenciante

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante do art. 61, II, j, do CP
  2. 2 fixação do regime semiaberto como regime inicial
  3. 3 indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do writ como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se parcialmente a ordem para afastar a agravante do art. 61, II, j, do CP por ausência de demonstração de que o agente se prevaleceu da pandemia; manteve-se, contudo, o regime semiaberto e o indeferimento da substituição da pena em razão dos maus antecedentes devidamente fundamentados.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido na via substitutiva; concedida parcialmente, de ofício, a ordem para afastar a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal.

Orders

  • Decote da agravante prevista no art. 61, II, j, do Código Penal
  • Concretização da pena em 02 (dois) anos de reclusão, regime semiaberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa