AREsp 2940028 - DECISAO

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O STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial porque a incidência da agravante prevista no art. 61, II, "j", do Código Penal exige demonstração de que o agente se valeu da situação de calamidade (pandemia) para facilitar a prática do delito; na ausência dessa demonstração nos autos, a agravante foi afastada e as penas readequadas conforme fundamentado, sem violar a Súmula nº 7/STJ.

Parties
Recorrente / Réu: Anderson Jesus Silva; Recorrente / Réu: Walkenned Fernandes Alves; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Pelo Stj, Com Readequação Da Dosimetria
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a agravante prevista no art. 61, II, "j", do Código Penal e readequar as penas dos recorrentes.
Legal Topics
Agravante Da Calamidade Pública, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Súmula Nº 7/stj
Direito Penal Processo Penal Agravante Da Calamidade Pública Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

Anderson Jesus Silva

Recorrente / Réu

Walkenned Fernandes Alves

Recorrente / Réu

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Pelo Stj, Com Readequação Da Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 Se a incidência da agravante do art. 61, II, "j" do CP exige demonstração de nexo causal entre o estado de calamidade pública e a facilitação do delito
  2. 2 Se a matéria demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Readequação da pena e manutenção do regime inicial e da negativa de substituição da pena por restritiva de direitos no caso de réu reincidente

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial porque a incidência da agravante prevista no art. 61, II, "j", do Código Penal exige demonstração de que o agente se valeu da situação de calamidade (pandemia) para facilitar a prática do delito; na ausência dessa demonstração nos autos, a agravante foi afastada e as penas readequadas conforme fundamentado, sem violar a Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a agravante prevista no art. 61, II, "j", do Código Penal e readequar as penas dos recorrentes.

Orders

  • Afastar a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea "j", do Código Penal
  • Redimensionar a pena do réu Anderson para 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa