HC 655989 - DECISAO

HC 655989 - DECISAO

Ausente demonstração de que o agente se valeu do estado de calamidade pública para a prática do crime, a agravante do art. 61, II, alínea 'j', mostra-se inidônea; portanto, reconhecida a ilegalidade, manteve-se os demais parâmetros da dosimetria e reduziu-se a pena definitiva para 1 ano e 2 meses de reclusão e 11...

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Parties
Paciente: JESUS ANDRES TRUJILLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente para 1 ano e 2 meses de reclusão, e 11 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Agravante Da Calamidade Pública, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Agravante Da Calamidade Pública Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Reincidência Maus Antecedentes

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Parties

JESUS ANDRES TRUJILLO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante do art. 61, II, alínea 'j', do Código Penal em razão do estado de calamidade pública da COVID-19
  2. 2 Reexame da dosimetria da pena e do regime prisional inicial diante da reincidência e dos maus antecedentes
  3. 3 Cabimento do habeas corpus quando apresentado em substituição ao recurso próprio e possibilidade de decisão monocrática em casos de jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Ausente demonstração de que o agente se valeu do estado de calamidade pública para a prática do crime, a agravante do art. 61, II, alínea 'j', mostra-se inidônea; portanto, reconhecida a ilegalidade, manteve-se os demais parâmetros da dosimetria e reduziu-se a pena definitiva para 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa, preservando‑se o regime prisional inicial fechado em razão da reincidência e dos maus antecedentes, nos termos do art. 33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente para 1 ano e 2 meses de reclusão, e 11 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente para 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa.