HC 662158 - DECISAO

HC 662158 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a agravante da calamidade pública (art. 61, II, 'j', do CP) foi aplicada sem registro de nexo causal entre a pandemia e a conduta do paciente ou de circunstância de fragilidade das vítimas, razão pela qual a agravante foi afastada e a pena redescrita para 2 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, mais 12 dias-multa.

Parties
Impetrante / Paciente: MARCO RAIMUNDO SILVA SANTOS; Manifestante (pediu Denegação Da Ordem): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Agravante Da Calamidade Pública, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão, Maus Antecedentes, Pandemia (covid 19)
Direito Penal Agravante Da Calamidade Pública Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante Da Confissão Maus Antecedentes Pandemia (covid 19)

Case Brief

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Parties

MARCO RAIMUNDO SILVA SANTOS

Impetrante / Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante (pediu Denegação Da Ordem)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante do art. 61, II, 'j', do Código Penal em razão da pandemia
  2. 2 necessidade de nexo causal entre calamidade pública e conduta do agente para aplicação da agravante
  3. 3 revisão da dosimetria da pena diante do afastamento da agravante

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a agravante da calamidade pública (art. 61, II, 'j', do CP) foi aplicada sem registro de nexo causal entre a pandemia e a conduta do paciente ou de circunstância de fragilidade das vítimas, razão pela qual a agravante foi afastada e a pena redescrita para 2 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, mais 12 dias-multa.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Conceder a ordem para afastar a circunstância agravante da calamidade pública (art. 61, II, 'j', do CP) e redimensionar a pena para 2 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, mais 12 dias-multa.
  • Publique-se e intimem-se.