REsp 2113645 - DECISAO

REsp 2113645 - DECISAO

A agravante do art. 61, II, j, do Código Penal foi afastada por não estar demonstrado nos autos o nexo entre o estado de calamidade pública (pandemia) e a conduta delitiva; ausente tal nexo, a aplicação da agravante é indevida, impondo-se a redução da pena para 1 ano de detenção e 5 dias-multa.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial provido em parte: afastada a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal e reduzida a pena aplicada ao réu para 1 ano de detenção, mais 5 dias-multa.
Legal Topics
Agravante Da Calamidade Pública, Neexo Causal, Dosimetria Penal, Insignificância, Tentativa
Direito Penal Processo Penal Agravante Da Calamidade Pública Neexo Causal Dosimetria Penal Insignificância Tentativa

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante do art. 61, II, j, do Código Penal durante o estado de calamidade pública
  2. 2 necessidade de demonstração de nexo entre a calamidade pública e a conduta delituosa
  3. 3 redução da pena em razão da tentativa

Ratio Decidendi

A agravante do art. 61, II, j, do Código Penal foi afastada por não estar demonstrado nos autos o nexo entre o estado de calamidade pública (pandemia) e a conduta delitiva; ausente tal nexo, a aplicação da agravante é indevida, impondo-se a redução da pena para 1 ano de detenção e 5 dias-multa.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte: afastada a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal e reduzida a pena aplicada ao réu para 1 ano de detenção, mais 5 dias-multa.

Orders

  • Afastada a incidência da agravante do art. 61, II, j, do Código Penal.
  • Reduzida a pena para 1 ano de detenção e 5 dias-multa.