HC 935698 - DECISAO

HC 935698 - DECISAO

Não tendo sido demonstrado nexo causal entre a conduta do paciente e a situação de calamidade pública, afastou-se a agravante do art. 61, II, 'j' do CP, procedendo-se ao redimensionamento da pena para 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado em razão da...

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Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO SIMÕES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, a fim de afastar a agravante da calamidade pública, redimensionamento a pena do paciente para 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado, somados ao pagamento de 680 (seiscentos e oitenta)...
Legal Topics
Agravante Da Calamidade Pública, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus, Regime Prisional Inicial
Direito Penal Processo Penal Agravante Da Calamidade Pública Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus Regime Prisional Inicial

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Parties

CARLOS EDUARDO SIMÕES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da aplicação da agravante do art. 61, II, 'j' do Código Penal
  2. 2 exigência de nexo causal entre a conduta e a situação de calamidade pública
  3. 3 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não tendo sido demonstrado nexo causal entre a conduta do paciente e a situação de calamidade pública, afastou-se a agravante do art. 61, II, 'j' do CP, procedendo-se ao redimensionamento da pena para 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado em razão da reincidência.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, a fim de afastar a agravante da calamidade pública, redimensionamento a pena do paciente para 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado, somados ao pagamento de 680 (seiscentos e oitenta)...

Orders

  • Afastar a agravante da calamidade pública (art. 61, II, 'j', do Código Penal).
  • Redimensionar a pena para 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão.