REsp 2072995 - DECISAO

REsp 2072995 - DECISAO

Não havendo demonstração nos autos de que o agente se valeu do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19 para a prática do crime, deve ser afastada a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal, o que impõe o redimensionamento da pena para 1 ano e 2 meses de reclusão e 12 dias-multa,...

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Parties
Recorrente: SANDERLEI FRANCISCO SANTOS; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal e readequar a pena definitiva para 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 12 dias-multa.
Legal Topics
Agravante Da Calamidade Pública (art. 61, II, "j", Cp), Dosimetria Da Pena, Receptação (art. 180 Cp)
Direito Penal Processo Penal Agravante Da Calamidade Pública (art. 61, Ii, "j", Cp) Dosimetria Da Pena Receptação (art. 180 Cp)

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Parties

SANDERLEI FRANCISCO SANTOS

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal em razão da pandemia de Covid-19
  2. 2 Necessidade de demonstração de nexo causal entre a calamidade pública e a prática delitiva
  3. 3 Readequação da pena em razão do afastamento da agravante

Ratio Decidendi

Não havendo demonstração nos autos de que o agente se valeu do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19 para a prática do crime, deve ser afastada a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal, o que impõe o redimensionamento da pena para 1 ano e 2 meses de reclusão e 12 dias-multa, mantendo-se o regime inicial aberto.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal e readequar a pena definitiva para 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 12 dias-multa.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.