HC 666491 - DECISAO

HC 666491 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porquanto a agravante da calamidade pública (art. 61, II, j, CP) foi aplicada sem demonstração de que os agentes se valeram do estado de calamidade para praticar o crime; diante do afastamento da agravante procedeu-se ao redimensionamento das penas e manutenção do regime fechado por força do art. 33, §2º, do CP e da reincidência dos réus.

Parties
Paciente: IONALDO SILVA SANTOS; Paciente: PAULO CESAR DE JESUS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Agravante De Calamidade Pública, Fixação De Pena, Reincidência, Habeas Corpus, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Agravante De Calamidade Pública Fixação De Pena Reincidência Habeas Corpus Regime Prisional

Case Brief

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Parties

IONALDO SILVA SANTOS

Paciente

PAULO CESAR DE JESUS BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da agravante prevista no art. 61, II, j, do Código Penal
  2. 2 Se houve aproveitamento do estado de calamidade pública para a prática delitiva
  3. 3 Redimensionamento da pena e definição do regime inicial

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porquanto a agravante da calamidade pública (art. 61, II, j, CP) foi aplicada sem demonstração de que os agentes se valeram do estado de calamidade para praticar o crime; diante do afastamento da agravante procedeu-se ao redimensionamento das penas e manutenção do regime fechado por força do art. 33, §2º, do CP e da reincidência dos réus.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus para reduzir as sanções aplicadas a Paulo Cesar de 5 anos e 9 meses e 10 dias para 5 anos e 4 meses de reclusão, além do pagamento de 13 dias-multa
  • Concedo o habeas corpus para reduzir as sanções aplicadas a Ionaldo de 6 anos, 2 meses e 20 dias para 5 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, além do pagamento de 13 dias-multa