REsp 1947131 - DECISAO

REsp 1947131 - DECISAO

Defere-se que a agravante prevista no art. 61, II, 'j', do Código Penal não incide na hipótese concreta por ausência de demonstração de que o agente se valeu do estado de calamidade pública decorrente da pandemia para a prática do delito; tal conclusão está em conformidade com a jurisprudência do STJ, motivo pelo...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravante De Calamidade Pública, Art. 61, II, J, Do Código Penal, Nexo De Causalidade, Individualização Da Pena, Pandemia Da COVID 19
Direito Penal Processo Penal Agravante De Calamidade Pública Art. 61, Ii, J, Do Código Penal Nexo De Causalidade Individualização Da Pena Pandemia Da COVID 19

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante do art. 61, II, j, do Código Penal em razão da pandemia da COVID-19
  2. 2 Necessidade de demonstração de que o agente se valeu da calamidade pública para a prática do delito
  3. 3 Limites da aplicação objetiva da agravante e respeito à individualização da pena

Ratio Decidendi

Defere-se que a agravante prevista no art. 61, II, 'j', do Código Penal não incide na hipótese concreta por ausência de demonstração de que o agente se valeu do estado de calamidade pública decorrente da pandemia para a prática do delito; tal conclusão está em conformidade com a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o recurso especial é conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.