HC 686942 - DECISAO

HC 686942 - DECISAO

A ordem foi concedida porque a agravante do art. 61, II, 'j', do CP havia sido aplicada sem demonstração de que o paciente se valeu da calamidade (pandemia) para o cometimento do crime; ausente esse nexo, a agravante foi afastada e procedeu-se ao redimensionamento da pena, que ficou em 7 anos, 11 meses e 8 dias de...

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Parties
Paciente: VINICIUS ALEXANDRE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida, in Limine (decisão)
Outcome
Ordem concedida, in limine, para afastar a agravante do art. 61, II, 'j', do CP e reduzir a pena do paciente.
Legal Topics
Agravante De Calamidade Pública, Drogas (lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Agravante De Calamidade Pública Drogas (lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reincidência

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Parties

VINICIUS ALEXANDRE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida, in Limine (decisão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante do art. 61, II, 'j', do Código Penal
  2. 2 nexo de causalidade entre calamidade pública (pandemia) e conduta do agente
  3. 3 redimensionamento da pena e regime inicial

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a agravante do art. 61, II, 'j', do CP havia sido aplicada sem demonstração de que o paciente se valeu da calamidade (pandemia) para o cometimento do crime; ausente esse nexo, a agravante foi afastada e procedeu-se ao redimensionamento da pena, que ficou em 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão e pagamento de 793 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida, in limine, para afastar a agravante do art. 61, II, 'j', do CP e reduzir a pena do paciente.

Orders

  • Afastar a agravante relativa à calamidade pública (art. 61, II, "j", do CP).
  • Reduzir a pena para 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão e pagamento de 793 dias-multa.