HC 680550 - DECISAO

HC 680550 - DECISAO

A agravante do art. 61, II, "j" foi aplicada sem demonstração de que os agentes se valeram do estado de calamidade para praticar os crimes; tal utilização configura manifesta ilegalidade na dosagem da pena, impondo rejeição da incidência da agravante e nova dosimetria que resultou na redução da pena para 8 anos, 3 meses e 16 dias de reclusão, em regime fechado, mais 19 dias-multa.

Parties
Paciente: JEFERSON LUIZ DE OLIVEIRA GOMES; Paciente: LUIS FELIPE PRADO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo a ordem de ofício para reduzir a pena dos pacientes.
Legal Topics
Agravante De Calamidade Pública, Individualização Da Pena, Dosimetria, Reincidência, Concurso Formal, Agravante Por Vítima Idosa
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Parties

JEFERSON LUIZ DE OLIVEIRA GOMES

Paciente

LUIS FELIPE PRADO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal
  2. 2 revisão da dosimetria por eventual ilegalidade
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

A agravante do art. 61, II, "j" foi aplicada sem demonstração de que os agentes se valeram do estado de calamidade para praticar os crimes; tal utilização configura manifesta ilegalidade na dosagem da pena, impondo rejeição da incidência da agravante e nova dosimetria que resultou na redução da pena para 8 anos, 3 meses e 16 dias de reclusão, em regime fechado, mais 19 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo a ordem de ofício para reduzir a pena dos pacientes.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo do recurso próprio.
  • Conceder a ordem para reduzir a pena dos pacientes a 8 anos, 3 meses e 16 dias de reclusão, a ser cumprida em regime prisional fechado, mais 19 dias-multa.