HC 680257 - DECISAO

HC 680257 - DECISAO

A agravante do art. 61, II, "j" do Código Penal foi afastada por ausência de demonstração de que o réu se valeu da pandemia para a prática dos delitos; assim, houve redimensionamento das penas para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 24 dias-multa. Mantém-se o regime fechado em virtude da reincidência e da circunstância judicial desfavorável, de modo que eventual detração não afetaria o regime prisional inicial.

Parties
Paciente: MARCOS PAULO DE JESUS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida em parte para afastar a agravante da calamidade pública e reduzir as penas impostas
Legal Topics
Agravante De Calamidade Pública, Regime Prisional, Detração Penal, Agravamento De Pena, Reincidência, Receptação, Porte Ilegal De Arma De Fogo
Direito Penal Agravante De Calamidade Pública Regime Prisional Detração Penal Agravamento De Pena Reincidência Receptação Porte Ilegal De Arma De Fogo

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Parties

MARCOS PAULO DE JESUS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante do art. 61, II, "j" do Código Penal por crime praticado durante estado de calamidade pública
  2. 2 Necessidade de nexo entre pandemia e conduta para aplicação da agravante
  3. 3 Computação da prisão provisória (detração) e seu impacto no regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

A agravante do art. 61, II, "j" do Código Penal foi afastada por ausência de demonstração de que o réu se valeu da pandemia para a prática dos delitos; assim, houve redimensionamento das penas para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 24 dias-multa. Mantém-se o regime fechado em virtude da reincidência e da circunstância judicial desfavorável, de modo que eventual detração não afetaria o regime prisional inicial.

Court Disposition

ordem concedida em parte para afastar a agravante da calamidade pública e reduzir as penas impostas

Orders

  • Concedo, em parte, a ordem para reduzir as penas impostas ao paciente para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, e 24 dias-multa.
  • Publique-se e intimem-se.