REsp 1966201 - DECISAO

REsp 1966201 - DECISAO

A agravante prevista no art. 61, II, "j", do Código Penal só incide quando demonstrado que o agente se valeu concretamente da calamidade pública para praticar o crime; na ausência de nexo causal entre a calamidade e a conduta, a agravante deve ser afastada, com readequação da dosimetria da pena (neste caso, redução para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa).

Parties
Recorrente: NIXON BARBOSA CURY; Recorrente: VINICIUS DE OLIVEIRA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal e reduzir as penas dos recorrentes.
Legal Topics
Agravante De Calamidade Pública, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Agravante De Calamidade Pública Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NIXON BARBOSA CURY

Recorrente

VINICIUS DE OLIVEIRA SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal
  2. 2 Necessidade de nexo causal entre estado de calamidade e conduta do agente
  3. 3 Readequação da dosimetria da pena após exclusão da agravante

Ratio Decidendi

A agravante prevista no art. 61, II, "j", do Código Penal só incide quando demonstrado que o agente se valeu concretamente da calamidade pública para praticar o crime; na ausência de nexo causal entre a calamidade e a conduta, a agravante deve ser afastada, com readequação da dosimetria da pena (neste caso, redução para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa).

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal e reduzir as penas dos recorrentes.

Orders

  • Afastar a agravante relativa à calamidade pública (art. 61, II, "j", do Código Penal)
  • Reduzir as reprimendas dos recorrentes para 1 ano e 8 meses de reclusão