HC 686729 - DECISAO

HC 686729 - DECISAO

O STJ afastou a agravante da calamidade pública por não haver demonstração nos autos de que o paciente se valeu da pandemia para a prática do crime, conforme jurisprudência citada; contudo, manteve o quantum da pena no mesmo patamar (6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa) em razão de lapso identificado no cálculo da dosimetria e da persistência da causa de aumento pelo emprego de arma de fogo, e manteve a possibilidade de regime inicial fechado diante de elementos concretos de gravidade (uso de arma, ameaças e perigo de vida).

Parties
Paciente: TONY GABRIEL DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1516271-10.2020.8.26.0228); Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus concedido parcialmente
Legal Topics
Agravante De Calamidade Pública, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Roubo, Emprego De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Agravante De Calamidade Pública Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Roubo Emprego De Arma De Fogo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

TONY GABRIEL DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1516271-10.2020.8.26.0228)

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante da calamidade pública (art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal)
  2. 2 fixação do regime inicial fechado apesar da pena-base no mínimo legal
  3. 3 correção do cálculo da dosimetria e possível lapso na aplicação da fração de aumento

Ratio Decidendi

O STJ afastou a agravante da calamidade pública por não haver demonstração nos autos de que o paciente se valeu da pandemia para a prática do crime, conforme jurisprudência citada; contudo, manteve o quantum da pena no mesmo patamar (6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa) em razão de lapso identificado no cálculo da dosimetria e da persistência da causa de aumento pelo emprego de arma de fogo, e manteve a possibilidade de regime inicial fechado diante de elementos concretos de gravidade (uso de arma, ameaças e perigo de vida).

Court Disposition

habeas corpus concedido parcialmente

Orders

  • Concedo parcialmente o habeas corpus para afastar a agravante da calamidade pública.
  • Manter a sanção no mesmo patamar (6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa).