HC 705192 - DECISAO

HC 705192 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque não houve nos autos demonstração de que o paciente se aproveitou do estado de calamidade pública para a prática do crime, de modo que a agravante do art. 61, II, "j", do CP foi aplicada sem nexo causal com a conduta, devendo ser afastada e procedida nova dosimetria que resultou na redução da pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.

Parties
Paciente: MARCIO HENRIQUE PINTO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para afastar a agravante do art. 61, II, "j", do CP e reduzir a pena para 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa.
Legal Topics
Agravante De Calamidade Pública, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Agravante De Calamidade Pública Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Lei N. 11.343/2006

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Parties

MARCIO HENRIQUE PINTO DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal durante a pandemia da COVID-19
  2. 2 Nexo de causalidade entre o estado de calamidade pública e a conduta do acusado
  3. 3 Revisão da dosimetria da pena em razão do afastamento da agravante

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque não houve nos autos demonstração de que o paciente se aproveitou do estado de calamidade pública para a prática do crime, de modo que a agravante do art. 61, II, "j", do CP foi aplicada sem nexo causal com a conduta, devendo ser afastada e procedida nova dosimetria que resultou na redução da pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a agravante do art. 61, II, "j", do CP e reduzir a pena para 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa.

Orders

  • Afastar a agravante relativa à calamidade pública (art. 61, II, "j", do CP)
  • Reduzir a pena do paciente para 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa