HC 713085 - DECISAO

HC 713085 - DECISAO

A agravante prevista no art. 61, II, alínea 'j', do Código Penal foi afastada por não haver nos autos comprovação do nexo de causalidade entre a pandemia/estado de calamidade pública e a conduta do paciente (furto); consequentemente, a pena foi redimensionada para refletir a exclusão da agravante, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: BENEDITO CONCEIÇÃO SANTOS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus (concessão Da Ordem De Ofício Após Indeferimento Liminar)
Outcome
Liminar indeferida; ordem concedida para afastar a agravante do art. 61, II, 'j', do Código Penal e redimensionar a pena, mantendo o regime inicial fechado.
Legal Topics
Agravante De Calamidade Pública, Furto (art. 155, Cp), Fixação Da Pena, Reincidência, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravante De Calamidade Pública Furto (art. 155, Cp) Fixação Da Pena Reincidência Regime Inicial Fechado

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Parties

BENEDITO CONCEIÇÃO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus (concessão Da Ordem De Ofício Após Indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante prevista no art. 61, II, "j", do Código Penal
  2. 2 Necessidade de demonstração do nexo causal entre a pandemia/estado de calamidade pública e a prática delitiva
  3. 3 Redimensionamento da pena diante do afastamento da agravante

Ratio Decidendi

A agravante prevista no art. 61, II, alínea 'j', do Código Penal foi afastada por não haver nos autos comprovação do nexo de causalidade entre a pandemia/estado de calamidade pública e a conduta do paciente (furto); consequentemente, a pena foi redimensionada para refletir a exclusão da agravante, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem concedida para afastar a agravante do art. 61, II, 'j', do Código Penal e redimensionar a pena, mantendo o regime inicial fechado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena para 1 (um) ano e 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão e o pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, mantendo o regime inicial fechado.