HC 886229 - DECISAO

HC 886229 - DECISAO

A agravante do art. 61, II, j, do Código Penal foi afastada porque sua incidência exige prova concreta de que o agente se valeu do estado de calamidade pública para praticar o delito; ausente tal demonstração e aplicada a agravante com fundamentação genérica, procede o seu decote, com redução da pena para 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão.

Parties
Paciente: JOÃO FRANCISCO ARAÚJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Agravante De Calamidade Pública, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Agravante De Calamidade Pública Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

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Parties

JOÃO FRANCISCO ARAÚJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da agravante do art. 61, II, j, do Código Penal
  2. 2 Necessidade de demonstração concreta de que o agente se valeu do estado de calamidade pública para a prática delitiva
  3. 3 Redimensionamento da pena e abrandamento do regime inicial por afastamento de agravante

Ratio Decidendi

A agravante do art. 61, II, j, do Código Penal foi afastada porque sua incidência exige prova concreta de que o agente se valeu do estado de calamidade pública para praticar o delito; ausente tal demonstração e aplicada a agravante com fundamentação genérica, procede o seu decote, com redução da pena para 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Afastar a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal.
  • Reduzir a pena do paciente para 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão.