HC 886280 - DECISAO

HC 886280 - DECISAO

Ausente demonstração de que o paciente se aproveitou do estado de calamidade pública para a prática do crime, a agravante do art. 61, II, "j" foi afastada, implicando o redimensionamento da pena para 7 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão.

Parties
Paciente: JANAILSON SEVERINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
ordem concedida para reduzir a pena total do paciente
Legal Topics
Agravante De Calamidade Pública, Dosimetria Da Pena, Art. 61, II, "j", Código Penal, Pandemia COVID 19
Direito Penal Habeas Corpus Agravante De Calamidade Pública Dosimetria Da Pena Art. 61, Ii, "j", Código Penal Pandemia COVID 19

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Parties

JANAILSON SEVERINO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante do art. 61, II, "j" do Código Penal exige demonstração de que o agente se prevaleceu do estado de calamidade para a prática delitiva
  2. 2 Decote da agravante implica redimensionamento da pena e abrandamento do regime inicial

Ratio Decidendi

Ausente demonstração de que o paciente se aproveitou do estado de calamidade pública para a prática do crime, a agravante do art. 61, II, "j" foi afastada, implicando o redimensionamento da pena para 7 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão.

Court Disposition

ordem concedida para reduzir a pena total do paciente

Orders

  • Reduzir a pena total do paciente para 7 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão.
  • Publique-se.