HC 903808 - DECISAO

HC 903808 - DECISAO

A agravante relativa à calamidade pública foi excluída por ausência de demonstração de que o agente se valeu do estado de calamidade para a prática do crime; em consequência, procedeu-se ao redimensionamento da pena, reduzindo-a para 9 anos, 9 meses e 25 dias de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 641 dias-multa.

Parties
Paciente: GABRIEL OLIVEIRA DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem concedida para excluir a agravante de calamidade pública (art. 61, II, 'j', do CP) e reduzir a pena para 9 anos, 9 meses e 25 dias de reclusão, em regime fechado, mais pagamento de 641 dias-multa
Legal Topics
Agravante De Calamidade Pública, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravante De Calamidade Pública Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma Reincidência

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Parties

GABRIEL OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante de calamidade pública (art. 61, II, alínea 'j' do CP)
  2. 2 necessidade de prova de que o agente se prevaleceu da calamidade para a prática do crime
  3. 3 adequação do habeas corpus para analisar dosimetria da pena

Ratio Decidendi

A agravante relativa à calamidade pública foi excluída por ausência de demonstração de que o agente se valeu do estado de calamidade para a prática do crime; em consequência, procedeu-se ao redimensionamento da pena, reduzindo-a para 9 anos, 9 meses e 25 dias de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 641 dias-multa.

Court Disposition

ordem concedida para excluir a agravante de calamidade pública (art. 61, II, 'j', do CP) e reduzir a pena para 9 anos, 9 meses e 25 dias de reclusão, em regime fechado, mais pagamento de 641 dias-multa

Orders

  • Concedo a ordem para excluir a agravante relativa a calamidade pública (art. 61, II, 'j', CP).
  • Reduzo a pena do paciente para 9 anos, 9 meses e 25 dias de reclusão, em regime fechado.