HC 933605 - DECISAO

HC 933605 - DECISAO

Concedeu-se a ordem in limine porque o acórdão não demonstrou o nexo de causalidade necessário para aplicar a agravante do art. 61, II, 'j', do CP no contexto da pandemia; assim, a agravante foi afastada e determinada nova dosimetria, resultando na redução da pena.

Parties
Paciente: DANIELLE MACEDO LIMA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida in Limine
Outcome
ordem concedida in limine para afastar a agravante do art. 61, II, 'j', do CP e reduzir a pena
Legal Topics
Agravante De Calamidade Pública, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Agravante De Calamidade Pública Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

DANIELLE MACEDO LIMA DA CRUZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida in Limine

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante do art. 61, II, 'j', do CP no contexto da pandemia
  2. 2 necessidade de nexo de causalidade entre a pandemia e a prática delitiva para aplicação da agravante
  3. 3 readequação da dosimetria da pena após afastamento da agravante

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem in limine porque o acórdão não demonstrou o nexo de causalidade necessário para aplicar a agravante do art. 61, II, 'j', do CP no contexto da pandemia; assim, a agravante foi afastada e determinada nova dosimetria, resultando na redução da pena.

Court Disposition

ordem concedida in limine para afastar a agravante do art. 61, II, 'j', do CP e reduzir a pena

Orders

  • Afastar a agravante relativa à calamidade pública (art. 61, II, 'j', do CP)
  • Realizar nova dosimetria da pena