HC 908363 - DECISAO

HC 908363 - DECISAO

Não havendo comprovação de nexo de causalidade entre a pandemia e a conduta delitiva, a agravante do art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal não se aplica; por consequência, a agravante foi afastada e a pena foi redimensionada para 16 anos de reclusão e 38 dias-multa.

Parties
Paciente: DAVID SILVA BASTOS; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para afastar a agravante da calamidade pública.
Legal Topics
Agravante De Calamidade Pública, Dosimetria Da Pena, Nexo De Causalidade, Art. 61, Inciso II, Alínea J, Do Código Penal, Responsabilidade Penal Objetiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravante De Calamidade Pública Dosimetria Da Pena Nexo De Causalidade Art. 61, Inciso Ii, Alínea J, Do Código Penal Responsabilidade Penal Objetiva

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Parties

DAVID SILVA BASTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante do art. 61, II, alínea j, do CP em razão da pandemia
  2. 2 Nexo de causalidade entre a situação de calamidade pública e a conduta delitiva
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não havendo comprovação de nexo de causalidade entre a pandemia e a conduta delitiva, a agravante do art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal não se aplica; por consequência, a agravante foi afastada e a pena foi redimensionada para 16 anos de reclusão e 38 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para afastar a agravante da calamidade pública.

Orders

  • Afastar a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal.
  • Fixar a pena definitiva do paciente em 16 anos de reclusão e 38 dias-multa.