HC 968200 - DECISAO

HC 968200 - DECISAO

A agravante prevista no art. 61, II, alínea 'j', do Código Penal só pode incidir quando demonstrado que o agente se utilizou do estado de calamidade pública para prática delitiva; inexistindo tal demonstração nos autos, a agravante foi afastada e restabelecida a pena fixada pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: REGINALDO RAFAEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para afastar a agravante prevista no art. 61, II, alínea 'j', do Código Penal e restabelecer a pena fixada pelo Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Agravante De Calamidade Pública, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Habeas Corpus, Dosimetria, Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Agravante De Calamidade Pública Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Habeas Corpus Dosimetria Jurisprudência

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Parties

REGINALDO RAFAEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante do estado de calamidade pública (art. 61, II, alínea 'j', CP) e necessidade de nexo causal entre a calamidade e a conduta do agente
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus quando há flagrante ilegalidade em decisão recorrível
  3. 3 Redimensionamento da dosimetria e regime prisional após afastamento de agravante

Ratio Decidendi

A agravante prevista no art. 61, II, alínea 'j', do Código Penal só pode incidir quando demonstrado que o agente se utilizou do estado de calamidade pública para prática delitiva; inexistindo tal demonstração nos autos, a agravante foi afastada e restabelecida a pena fixada pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para afastar a agravante prevista no art. 61, II, alínea 'j', do Código Penal e restabelecer a pena fixada pelo Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para afastar a agravante prevista no art. 61, II, alínea "j", do Código Penal.